Habite-se (Alvará De Uso)
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação de alvará de habite-se residencial, comercial ou industrial.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Conforme demanda
Departamento de Fiscalização
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30
Av. Rio das Antas , 185, Centro
89580-000
Passo a Passo
1
O contribuinte de posse do alvará de licença da obra, e do alvará sanitário, deve se dirigir até a central de atendimento da prefeitura e solicitar o alvará de habite-se, de preferência com o requerimento (em anexo) preenchido corretamente.2
Na central de atendimento será feito protocolo e agendada a vistoria para a conferência da construção com os projetos aprovados.3
O processo será repassado para os fiscais realizarem a vistoria. Com a vistoria feita será emitido o relatório de vistoria e um boletim com as características da edificação, se o Habite-se foi aprovado. Em caso de indeferimento será feito somente o relatório com os motivos da decisão.4
Tendo concluído a etapa anterior, no setor de Engenharia e Análise será emitido o Alvará de Habite-se. Em caso de indeferimento, será encaminhado relatório por e-mail com as informações e pendências.5
Após as fases anteriores serem concluídas os interessados serão notificados da decisão por e-mail ou telefone, para retirada de documentos na central de atendimento da Prefeitura. logo após poderá ser emitido as taxas específicas no link abaixo: https://e-gov.betha.com.br/cidadaoweb/sistema/formAutentica.jsp?sistema=4000&tipo=1Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Alvará de Habite-se | R$ De acordo com a dimensão da obra, padrão e estado de conservação, |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Código Tributário |
|---|
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei01926 | Norma Municipal: Código de Posturas |
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei02122 | Norma Municipal: Código de Edificações |
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei02787 |
Informações Adicionais
Contato
Departamento de Fiscalização E-mail: tributos@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3021
Departamento de Fiscalização E-mail: tributos@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3021
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento (Em anexo) | Original | 1 |
| Alvará de Licença | Original | 1 |
| Alvará Sanitário | Original | 1 |
| Projetos Aprovados | Original | 1 |
| Alvará de Habite-se dos Bombeiros (Para Empresas) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Prefeitura Municipal de Fraiburgo - PMF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos