Incentivos Econômicos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Solicitação de Incentivo Econômico mediante análise de viabilidade econômica.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Até 60 dias
Secretaria de Desenvolvimeto Econômico
das 8:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30
Av. Rio das Antas, 185, Centro
89580-000
Para solicitação de incentivo econômico deverá haver projeto de ampliação da empresa e/ou instalação no município.
Passo a Passo
1
Os Incentivos Fiscais e de Fomento e Infraestrutura terão o seguinte trâmite:2
Análise técnica e parecer da Comissão de Avaliação de Incentivos Econômicos e Fiscais;3
Prazo recursal de 15 (quinze) dias para o solicitante, em caso de parecer negativo;4
Decisão do Chefe do Executivo Municipal;5
Autorização Legislativa quando necessária;6
Execução do incentivo concedido.7
Obs: Os Incentivos Econômico-Financeiros respeitarão os trâmites legais das modalidades de licitação escolhidas.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Municipal nº 278/2021 | |
|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2021. | 21/07/2021 |
Informações Adicionais
Contato
Departamento Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico E-mail:desenvolvimento@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3030 e/ou Whatsapp: (49) 9 9134-9351
Departamento Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico E-mail:desenvolvimento@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3030 e/ou Whatsapp: (49) 9 9134-9351
Órgão / Entidade responsável
- Prefeitura Municipal de Fraiburgo - PMF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos