Aprovação de Projetos e Alvará de Licença de Obra
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Solicitação de análise de projetos de engenharia e emissão de alvará de construção para uso residencial, comercial ou industrial.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Conforme Demanda
Acesse o Link do Serviço
http://177.75.163.100:8181/trap/
O tempo de aprovação depende da complexidade da obra, e ainda da agilidade do engenheiro contratado em atender os ajustes solicitados na análise pelos engenheiros analistas da prefeitura.
Passo a Passo
1
O contribuinte deve procurar um profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico), para que o mesmo faça o projeto de sua edificação.2
O profissional escolhido deve se cadastrar no sistema da Amarp - http://177.75.163.100:8181/trap/ (caso o mesmo já tenha cadastro desconsiderar).3
O cadastro deve ser feito enviando um e-mail para flavio.oliveira@fraiburgo.sc.gov.br Com as seguintes informações: - Nome completo - RG; CPF; nº do Crea ou CAU - Telefone; endereço de e-mail - Endereço físico do Responsável Técnico.4
A confirmação do cadastro será feita através de um e-mail com o Login e uma Senha provisória.5
Estando o mesmo habilitado inicia-se o processo de aprovação de projeto e posterior liberação do alvará de construção.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Alvará e Aprovação | R$ Conforme dimensão do projeto, |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Plano Diretor |
|---|
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei02121 | Norma Municipal: Código Tributário |
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei01926 | Norma Municipal: Código de Posturas |
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei02122 | Norma Municipal: Código de Edificações |
| https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/redacoes/82947979000174/consolidadas/Lei02787 |
Informações Adicionais
Contato
Departamento de Engenharia Divisão de Análises de Projetos E-mail: analise.projetos@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3035
Departamento de Engenharia Divisão de Análises de Projetos E-mail: analise.projetos@fraiburgo.sc.gov.br Fone: (49) 3256-3035
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Fotocópia | 1 |
| ART, RRT ou TRT | Original | 4 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| Projetos | Original | 4 |
Órgão / Entidade responsável
- Prefeitura Municipal de Fraiburgo - PMF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos